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Divórcio direto. Cálculo do ITCMD. Doação. Meação na partilha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio direto Cálculo do ITCMD Doação Meação na partilha

Data de Publicação: 08/08/2016

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Agravo de Instrumento. Inventário. Reconhecimento do direito de meação de cônjuge supérstite

Tribunal: TJPA

Tema(s): Agravo de Instrumento Inventário Reconhecimento do direito de meação de cônjuge supérstite

Data de Publicação: 10/12/2008

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